STF RMS 14394 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Município. Horário de bancos.
1) Os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas (Súm .419).
2) Quanto aos bancos, respeitado o horário da lei federal (seis horas), não é exorbitante a lei municipal (RMS 11.291, 1963).
Ementa
- Município. Horário de bancos.
1) Os Municípios tem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas (Súm .419).
2) Quanto aos bancos, respeitado o horário da lei federal (seis horas), não é exorbitante a lei municipal (RMS 11.291, 1963).Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO
ADV.: JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO NETO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURÚ
ADV.: HELY FELIPPE
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