STF RMS 14395 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - 1. NAS OPERAÇÕES DOS CHAMADOS
"CREDIARIOS", QUE OMITEM CERTIFICADOS PARA COMPRAS A CRÉDITO,
RECEBENDO PROMISSORIAS OU FIANCAS, O IMPOSTO DE VENDAS ABRANGE O
PREÇO GLOBAL, INCLUSIVE DESPESAS DE JUROS, SELOS, INFORMAÇÕES, ETC.
AINDA QUE CONTRATADAS E ESCRITURADAS EM SEPARADO.
2. EXCLUI-SE A MULTA, SE A CONSULTA PREVIA DO CONTRIBUINTE AFASTA O
INTUITO DE ESCONDER O FATO AO FISCO, ILUDINDO-LHE A VIGILANCIA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - 1. NAS OPERAÇÕES DOS CHAMADOS
"CREDIARIOS", QUE OMITEM CERTIFICADOS PARA COMPRAS A CRÉDITO,
RECEBENDO PROMISSORIAS OU FIANCAS, O IMPOSTO DE VENDAS ABRANGE O
PREÇO GLOBAL, INCLUSIVE DESPESAS DE JUROS, SELOS, INFORMAÇÕES, ETC.
AINDA QUE CONTRATADAS E ESCRITURADAS EM SEPARADO.
2. EXCLUI-SE A MULTA, SE A CONSULTA PREVIA DO CONTRIBUINTE AFASTA O
INTUITO DE ESCONDER O FATO AO FISCO, ILUDINDO-LHE A VIGILANCIA.Decisão
Deu-se provimento, em parte, sendo que os Minis. Eloy da Rocha, Prado Kelly, Evandro Lins e Victor Nunes davam provimento in totum. Imp., o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Plenário, 30-11-67.
Data do Julgamento
:
30/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CASA ANGLO BRASILEIRA S.A. - MODAS, CONVENÇÕES E BAZAR
ADV.: PLINIO DE MORAES LEME
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
ADV.: ROBERTO GUGLIOTTI
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