STF RMS 14397 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA MEIO IDONEO PARA ANULAR LEI EM TESE,
MAS SIM PODERA APRECIAR ATO DECORRENTE DE SUA APLICAÇÃO QUE ENVOLVA
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA MEIO IDONEO PARA ANULAR LEI EM TESE,
MAS SIM PODERA APRECIAR ATO DECORRENTE DE SUA APLICAÇÃO QUE ENVOLVA
DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00799 EMENT VOL-00685-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: VIAÇÃO COMETA S/A
ADV.: NELSON FERREIRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV.: HÉLIO MORAES DE SIQUEIRA
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