STF RMS 14402 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO POR ERRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO
COMPROVADA A FALTA DE AUDIENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SOBRE O ATO
RETIFICATIVO, CONFIRMA-SE A NEGATIVA DA SEGURANÇA.
Ementa
APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO POR ERRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO
COMPROVADA A FALTA DE AUDIENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SOBRE O ATO
RETIFICATIVO, CONFIRMA-SE A NEGATIVA DA SEGURANÇA.Decisão
Improvido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
02/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01930 EMENT VOL-00625-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ ROSANOVA
ADV.: BENEDICTO ROCHA
RECDA.: SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO
ADV.: JOÃO GOMES DA SILVA
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