STF RMS 14405 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- PODER EXECUTIVO.
QUANDO LHE CABE A INICIATIVA, EM SE TRATANDO DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS.
AUTARQUIA.
PODER LEGISLATIVO.
A SUA COMPETÊNCIA NÃO SE RESTRINGE A APROVAR OU REJEITAR POR
INTEIRO A PROPOSTA GOVERNAMENTAL; PODE TAMBÉM EMENDA-LA, DESDE QUE A
EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA. RECURSO
PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
- PODER EXECUTIVO.
QUANDO LHE CABE A INICIATIVA, EM SE TRATANDO DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS.
AUTARQUIA.
PODER LEGISLATIVO.
A SUA COMPETÊNCIA NÃO SE RESTRINGE A APROVAR OU REJEITAR POR
INTEIRO A PROPOSTA GOVERNAMENTAL; PODE TAMBÉM EMENDA-LA, DESDE QUE A
EMENDA NÃO SEJA ESTRANHA A MATÉRIA OBJETO DA PROPOSTA. RECURSO
PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Dado provimento nos termos do voto do relator, vencido o Ministro Cândido Motta, pois votou por tratar-se de matéria constitucional.
Data do Julgamento
:
21/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02118 EMENT VOL-00627-01 PP-00182 RTJ VOL-00034-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: OSWALDO CHIAVONE E OUTROS
ADV.: BENJAMIM EUGÊNIO MELE BEVILACQUA
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ LOUREIRO DE MIRANDA
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