STF RMS 14415 / MA - MARANHÃO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO
QUE DISPENSOU O IMPETRANTE DAS FUNÇÕES QUE EXERCIA, A BEM DO SERVIÇO
PÚBLICO. HOUVE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. A DISPENSA FOI LEGAL.
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE NA SUA READMISSAO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHAO
QUE DISPENSOU O IMPETRANTE DAS FUNÇÕES QUE EXERCIA, A BEM DO SERVIÇO
PÚBLICO. HOUVE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. A DISPENSA FOI LEGAL.
NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE NA SUA READMISSAO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
08/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BATISTA DA COSTA
ADV.: RAYMUNDO NONATO GONÇALVES MINEU
RECDO.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO NETO
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