STF RMS 14418 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO OBRIGATORIA DOS EMPRESARIOS, COMO
CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL, A QUE SE REFERE O ART. 5, III,
DA L. 3.807, DE 26.8.60.
Ementa
NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO OBRIGATORIA DOS EMPRESARIOS, COMO
CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL, A QUE SE REFERE O ART. 5, III,
DA L. 3.807, DE 26.8.60.Decisão
Improvido, unanime.
Data do Julgamento
:
05/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01195 EMENT VOL-00619-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO SCOTT BUENO E OUTRO
ADV. : SERGIO GONZAGA DUTRA
RECDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
ADV. : CLOVIS W. PAES BARRETO
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