STF RMS 1442 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SE AO ARRENDATARIO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, FOI
ASSEGURADO, MEDIANTE CONTRATO, PREFERENCIA, EM CASO DE NOVA LOCAÇÃO,
FINDO O PRAZO CONTRATUAL, NÃO PRECISA O REFERIDO ARRENDATARIO ENTRAR
NA CONCORRÊNCIA, COM OUTROS PRETENDENTES. BASTA ASSEGURAR QUE SE
SUJEITARÁ AS CONDIÇÕES DA PROPOSTA QUE HOUVER SIDO REPUTADA MAIS
VANTAJOSA. A BOA EXECUÇÃO DE UM CONTRATO PELOS CONTRATANTES É
PRESUMIDA. SE ALGUM DELES SUSTENTA A INFRAÇÃO POR PARTE DO OUTRO,
DEVERA FAZER PROVA DE SUA AFIRMATIVA. A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
NÃO PODE SER REVOGADA POR ATO UNILATERAL.
Ementa
SE AO ARRENDATARIO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, FOI
ASSEGURADO, MEDIANTE CONTRATO, PREFERENCIA, EM CASO DE NOVA LOCAÇÃO,
FINDO O PRAZO CONTRATUAL, NÃO PRECISA O REFERIDO ARRENDATARIO ENTRAR
NA CONCORRÊNCIA, COM OUTROS PRETENDENTES. BASTA ASSEGURAR QUE SE
SUJEITARÁ AS CONDIÇÕES DA PROPOSTA QUE HOUVER SIDO REPUTADA MAIS
VANTAJOSA. A BOA EXECUÇÃO DE UM CONTRATO PELOS CONTRATANTES É
PRESUMIDA. SE ALGUM DELES SUSTENTA A INFRAÇÃO POR PARTE DO OUTRO,
DEVERA FAZER PROVA DE SUA AFIRMATIVA. A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
NÃO PODE SER REVOGADA POR ATO UNILATERAL.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a Segurança, contra o voto do Sr. Ministro Relator. Não tomaram parte no julgamento os Srs. Ministros Nelson Hungria e Edgar Costa.
Data do Julgamento
:
25/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05941 EMENT VOL-00170-01 PP-00200 ADJ 10-01-1955 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. RESTAURANTE DE TURISMO INTERNACIONAL (S.A.R.T.I.)
RECORRIDA: PREFEITURA DO D. FERERAL