STF RMS 14420 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES: DEVE SER PAGO PELO EMPREITEIRO DE
CONSTRUÇÕES AO ESTADO ONDE ESTA LOCALIZADA A OBRA, NA QUAL EMPREGA
OS MATERIAIS, DE QUE NÃO E PRODUTOR, MORMENTE SE NÃO PROVA TER
RECOLHIDO O TRIBUTO AO ESTADO DE SUA SEDE E DE ORIGEM DOS MESMOS
MATERIAIS.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES: DEVE SER PAGO PELO EMPREITEIRO DE
CONSTRUÇÕES AO ESTADO ONDE ESTA LOCALIZADA A OBRA, NA QUAL EMPREGA
OS MATERIAIS, DE QUE NÃO E PRODUTOR, MORMENTE SE NÃO PROVA TER
RECOLHIDO O TRIBUTO AO ESTADO DE SUA SEDE E DE ORIGEM DOS MESMOS
MATERIAIS.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01783 EMENT VOL-00656-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRÊSA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A
ADV. : CESAR VALLE DAMACENO FERREIRA
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : ENIO DE CAMPOS
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