STF RMS 14422 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SÚMULA N 418 " - O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA
ARRECADAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA
AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.
Ementa
SÚMULA N 418 " - O EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO E TRIBUTO, E SUA
ARRECADAÇÃO NÃO ESTA SUJEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PREVIA
AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA.Decisão
Improvido, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
13/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1965 PP-01035 EMENT VOL-00617-01 PP-00356
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : COMERCIAL CARINENSE S.A
ADV. : KIYOSSI KANAYAMA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : RONALD ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
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