STF RMS 14424 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO PODIA MODIFICAR A
APOSTILA DO FUNCIONÁRIO PARA APOSENTA-LO COM OS VENCIMENTOS DE
DESEMBARGADOR. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO PODIA MODIFICAR A
APOSTILA DO FUNCIONÁRIO PARA APOSENTA-LO COM OS VENCIMENTOS DE
DESEMBARGADOR. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00407 RTJ VOL-00037-03 PP-00450
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ SORRENTINO
ADV.: MACARIO DE LEMOS PICANÇO
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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