STF RMS 14429 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
INVOCAÇÃO DE LEI POSTERIOR AO ATO IMPUGNADO E A IMPETRAÇÃO.
CABERA AO IMPETRANTE REQUERER OS FAVORES DA NOVA LEI E, CASO NEGADO,
VOLTAR AO JUDICIARIO, PARA QUE ESTE SE PRONUNCIE ENTÃO SOBRE A
PROCEDENCIA, OU NÃO, DO NOVO PEDIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
INVOCAÇÃO DE LEI POSTERIOR AO ATO IMPUGNADO E A IMPETRAÇÃO.
CABERA AO IMPETRANTE REQUERER OS FAVORES DA NOVA LEI E, CASO NEGADO,
VOLTAR AO JUDICIARIO, PARA QUE ESTE SE PRONUNCIE ENTÃO SOBRE A
PROCEDENCIA, OU NÃO, DO NOVO PEDIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: CORICLANO DE MARTINS E DIAS E OUTROS
ADV.: EDGAR DE MARINS E DIAS
RECDA.: FAZENDA DE ESTADO
ADV.: VITO M. B. GUGLIELMI
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