STF RMS 14431 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS, SEM
PROPOSTA DO TRIBUNAL. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS, SEM
PROPOSTA DO TRIBUNAL. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01264 EMENT VOL-00620-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ALÍPIO DOS SANTOS CARNEIRO E OUTROS
ADV.: MANUEL LIMA SOARES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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