STF RMS 14443 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ALIMENTOS PROVISIONAIS CONCEDIDOS COM EVIDENTE EXCESSO E EM
DETRIMENTO DE MENORES, TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE, TITULARES DE
IGUAL DIREITO. A VEDAÇÃO LEGAL DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, E CONDICIONADA A POSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO JULGADO
PELA VIA DE RECURSO PREVISTO OU CORREÇÃO. NA AUSÊNCIA DESSA
CONDIÇÃO PROIBITORIA E DE SE CONHECER DE IMPETRAÇÃO PELA
EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
CONCEDER A SEGURANÇA,CASSADA A DECISÃO IMPUGNADA, SEM PREJUIZO DA
RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI CIVIL.
Ementa
ALIMENTOS PROVISIONAIS CONCEDIDOS COM EVIDENTE EXCESSO E EM
DETRIMENTO DE MENORES, TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE, TITULARES DE
IGUAL DIREITO. A VEDAÇÃO LEGAL DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, E CONDICIONADA A POSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO JULGADO
PELA VIA DE RECURSO PREVISTO OU CORREÇÃO. NA AUSÊNCIA DESSA
CONDIÇÃO PROIBITORIA E DE SE CONHECER DE IMPETRAÇÃO PELA
EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO, PARA
CONCEDER A SEGURANÇA,CASSADA A DECISÃO IMPUGNADA, SEM PREJUIZO DA
RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DA LEI CIVIL.Decisão
Provido contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO CHAVES
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-02 PP-00586 RTJ VOL-00033-03 PP-00321
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: GERALDO CHAD
ADV.: MUCIO DE CAMPOS MAIA FILHO
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CUNHA
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