STF RMS 14444 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AÇÃO PENAL. ASSISTENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
A ENUMERAÇÃO CONSTANTE DO ART. 31 DO COD. DE PROC. PENAL E DE ORDEM
PREFERENCIAL E VOCAÇÃO SUCESSIVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 31,36 E
268, DO COD. DE PROC. PENAL.
Ementa
AÇÃO PENAL. ASSISTENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
A ENUMERAÇÃO CONSTANTE DO ART. 31 DO COD. DE PROC. PENAL E DE ORDEM
PREFERENCIAL E VOCAÇÃO SUCESSIVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 31,36 E
268, DO COD. DE PROC. PENAL.Decisão
Negaram provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO MOLINA FRIAS
ADV.: ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA TOLEDO
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA VARA AUXILIAR DO JÚRI
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