STF RMS 14445 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES. A MATÉRIA ALEGADA, QUE EXIGE PROVA E
EXAMES PERICIAIS, NÃO DA MARGEM A SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES. A MATÉRIA ALEGADA, QUE EXIGE PROVA E
EXAMES PERICIAIS, NÃO DA MARGEM A SEGURANÇA.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01867 EMENT VOL-00657-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS TANCINI & CIA LTDA
ADV.: ALFREDO BAZAID
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: L. LANCASTER
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