STF RMS 14447 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE IMPOSTO E TAXAS E DA LEI N. 6.626, DE 1961.
APREENSAO, EM DOMICILIO, DE MERCADORIA DE PROCEDENCIA CLANDESTINA E
FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE IMPOSTO E TAXAS E DA LEI N. 6.626, DE 1961.
APREENSAO, EM DOMICILIO, DE MERCADORIA DE PROCEDENCIA CLANDESTINA E
FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
30/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02492 EMENT VOL-00631-01 PP-00037 RTJ VOL-00034-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ABRON SVECNIK
ADV. : IDEL AROIS
RECDO. : DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOÃO ACCIOLI
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