STF RMS 14448 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO, NEM E LICITO POSTULAR, O REMEDIO CONSTITUCIONAL CONTRA O
MESMO ATO, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E
RECURSO.
Ementa
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE
RECURSO, NEM E LICITO POSTULAR, O REMEDIO CONSTITUCIONAL CONTRA O
MESMO ATO, APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E
RECURSO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02586 EMENT VOL-00632-01 PP-00239 RTJ VOL-00034-03 PP-00239
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTES.: NACIONAL EXPRESSO VIAÇÃO LTDA E OUTROS
ADV.: JOÃO MILTON HENRIQUE E OUTRO
ASSISTENTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
ADV.: JOSÉ MANOEL MARQUES LOPES
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVIL DA COMARCA DE UBERABA
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