STF RMS 14449 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ENSINO SUPERIOR. NÃO TEM DIREITO A MATRICULA EXCEDENTES APROVADOS EM
EXAME VESTIBULAR, QUANDO SÓ FORAM MATRICULADOS CANDIDATOS COM NOTAS
SUPERIORES.
Ementa
ENSINO SUPERIOR. NÃO TEM DIREITO A MATRICULA EXCEDENTES APROVADOS EM
EXAME VESTIBULAR, QUANDO SÓ FORAM MATRICULADOS CANDIDATOS COM NOTAS
SUPERIORES.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-01 PP-00263 RTJ VOL-00036-03 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : WALDYR GOMES DE SOUZA E OUTROS
ADV. : THEMISTOCLES DE FARIA LIMA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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