STF RMS 14452 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
'FUNCIONÁRIO PÚBLICO EXTRANUMERARIO'. A NOMEAÇÃO PODE SER DESFEITA
ANTES DA POSSE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
'FUNCIONÁRIO PÚBLICO EXTRANUMERARIO'. A NOMEAÇÃO PODE SER DESFEITA
ANTES DA POSSE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Imrpovido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00719
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: VINICIUS LEPORE MINERVINI
ADV.: LEONAN CADERARO
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
ADV.: ÊNIO DE CAMPOS
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