STF RMS 14454 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA DE ESTATISTICA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PREVISTA NA LEI
N. 6.381, DE 1963; DO ESTADO DO CEARA, UNIFICANDO A TAXA DE
ESTATISTICA E DE EXPORTAÇÃO, CRIADA PELA LEI ESTADUAL N. 2.644, DE
1928, E A TAXA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CRIADA PELA LEI N.
6.086, DE 1962, PERDE O SEU SENTIDO VERDADEIRO, PARA ALCANCAR A
CONFIGURAÇÃO DE UM VERDADEIRO IMPOSTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
A TAXA DE ESTATISTICA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PREVISTA NA LEI
N. 6.381, DE 1963; DO ESTADO DO CEARA, UNIFICANDO A TAXA DE
ESTATISTICA E DE EXPORTAÇÃO, CRIADA PELA LEI ESTADUAL N. 2.644, DE
1928, E A TAXA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO CRIADA PELA LEI N.
6.086, DE 1962, PERDE O SEU SENTIDO VERDADEIRO, PARA ALCANCAR A
CONFIGURAÇÃO DE UM VERDADEIRO IMPOSTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. Votou o Presidente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BARROS MONTEIRO
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04391 EMENT VOL-00714-03 PP-00844
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: CIA MINEIRA DE ALIMENTAÇÃO E CIA. GASPAR GASPARIAM DE ALIMENTAÇÃO
ADV.: JOSÉ I. SIQUEIRA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: MURILLO MOTA
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