STF RMS 14467 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A RESSALVA EXPRESSA NO ART. 230 DO CÓDIGO DO ENSINO PRIMARIO (LEI
2.610, DE 8 DE JANEIRO DE 1962) MANTEVE A SITUAÇÃO DOS PROFESSORES,
DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO REGIME DA
LEGISLAÇÃO ANTERIOR, SOB A GARANTIA DO ART. 1. DA LEI 1.219. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
A RESSALVA EXPRESSA NO ART. 230 DO CÓDIGO DO ENSINO PRIMARIO (LEI
2.610, DE 8 DE JANEIRO DE 1962) MANTEVE A SITUAÇÃO DOS PROFESSORES,
DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO REGIME DA
LEGISLAÇÃO ANTERIOR, SOB A GARANTIA DO ART. 1. DA LEI 1.219. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Deram provimento ao recurso, contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01859 EMENT VOL-00624-01 PP-00260 RTJ VOL-00033-03 PP-00697
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : ANITA CANGUZAÚ MENDES
ADV. : ARMANDO CHAVES CORRÊA
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : MÉRCIO RIBEIRO VIANA
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