STF RMS 14472 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO ÚNICO NÃO IMPEDE UMA EMPRESA MINERADORA DE PAGAR O IMPOSTO
DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
Ementa
O IMPOSTO ÚNICO NÃO IMPEDE UMA EMPRESA MINERADORA DE PAGAR O IMPOSTO
DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01783 EMENT VOL-00656-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO "IMEX" LTDA
ADV. : ALEXANDRE SCIGLIANO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : FLORIANO LIMA DE TOLEDO
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