STF RMS 14473 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. REVOGADO O FAVOR FISCAL, O TRIBUTO TORNA-SE
IMEDIATAMENTE EXIGIVEL, AINDA QUE O ATO REVOGATORIO OCORRA DEPOIS DE
INICIADO O ANO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. REVOGADO O FAVOR FISCAL, O TRIBUTO TORNA-SE
IMEDIATAMENTE EXIGIVEL, AINDA QUE O ATO REVOGATORIO OCORRA DEPOIS DE
INICIADO O ANO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02403 EMENT VOL-00630-01 PP-00028 RTJ VOL-00034-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : J. RIBAS E COMPANHIA LIMITADA
ADV. : JOAQUIM BARONGENO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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