STF RMS 14477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO FISCAL.
NÃO HÁ COMO CONFUNDIR O TERMINO DE UMA ISENÇÃO FISCAL COM CRIAÇÃO DO
IMPOSTO NOVO.
SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL.
NÃO HÁ COMO CONFUNDIR O TERMINO DE UMA ISENÇÃO FISCAL COM CRIAÇÃO DO
IMPOSTO NOVO.
SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: IRACEMA GABRIELLI MORILHA E OUTROS
ADV.: FELIQUIS KALAF
RECDO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA LUCIA DUARTE DE CASTRO
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