STF RMS 14480 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NEGADO O FATO NA JUSTIÇA CRIMINAL, NÃO HÁ COMO NOS TERMOS DO ART. 66
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSA SER O IMPETRANTE PROCESSADO
CIVELMENTE.
Ementa
NEGADO O FATO NA JUSTIÇA CRIMINAL, NÃO HÁ COMO NOS TERMOS DO ART. 66
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSA SER O IMPETRANTE PROCESSADO
CIVELMENTE.Decisão
Deram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: MOACIR PRADO
ADV.: MARCELO DE SOUZA VÉLEZ
RECDO.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ADV.: AMILTON ALVES COSTA
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