STF RMS 14482 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Construção de edifício. Redução de licença para 17 pavimentos, em obediência à lei. Legitimidade do ato. Recurso desprovido.
Ementa
Construção de edifício. Redução de licença para 17 pavimentos, em obediência à lei. Legitimidade do ato. Recurso desprovido.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1965 PP-01196 EMENT VOL-00619-01 PP-00192 RTJ VOL-00032-01 PP-00669
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : PLANICIO - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUÇÃO S/A
ADV. : JOSÉ LUIZ SALES
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
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