STF RMS 14483 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - Pagamento de custas. Se no processo não houve condenação ao
pagamento de custas, estas só podem ser reclamadas por meio de ação
própria e não por mandado de segurança. Recursos desprovido.
Ementa
- Pagamento de custas. Se no processo não houve condenação ao
pagamento de custas, estas só podem ser reclamadas por meio de ação
própria e não por mandado de segurança. Recursos desprovido.Decisão
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: IMPROVIDO. POR ACÔRDO DE
VOTOS.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro A.M. RIBEIRO DA COSTA.
Relator, o Exmo. Sr. Ministro HERMES LIMA.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros EVANDRO LINS E
SILVA, HERMES LIMA, PEDRO CHAVES, VICTOR NUNES LEAL, GONÇALVES DE
OLIVEIRA, LUIZ GALLOTTI E LAFAYETTE DE ANDRADA.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Vilas Boas.
Licenciados, os Exmos. Srs. Ministros CÂNDIDO MOTTA FILHO E HAHNEMANN
GUIMARÃES.
Data do Julgamento
:
02/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02586 EMENT VOL-00632-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO ANTÔNIO DA SILVA
ADV.: ANTÔNIO DIAS ROSA
RECDO.: CONSELHO SE JUSTIÇA DO ESTADO
Mostrar discussão