STF RMS 14485 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SÓ SÃO IRREDUTIVEIS OS VENCIMENTOS DOS
MAGISTRADOS. A LEI NOVA PODE MODIFICAR O CRITÉRIO DOS AUMENTOS
ADICIONAIS, SEM FERIR DIREITO ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO ATINJA
SITUAÇÕES PRETERITAS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SÓ SÃO IRREDUTIVEIS OS VENCIMENTOS DOS
MAGISTRADOS. A LEI NOVA PODE MODIFICAR O CRITÉRIO DOS AUMENTOS
ADICIONAIS, SEM FERIR DIREITO ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO ATINJA
SITUAÇÕES PRETERITAS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02492 EMENT VOL-00631-01 PP-00041 RTJ VOL-00034-03 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : MARCELO SILVA JUNIOR
ADV. : MAURICIO DA COSTA FARIA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : LUIZ MONTEIRO SALDADO LIMA
Mostrar discussão