STF RMS 14487 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA.
MEDIDA POSSESSORIA LIMINAR.
NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MEDIDA POSSESSORIA
LIMINAR, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
MEDIDA POSSESSORIA LIMINAR.
NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MEDIDA POSSESSORIA
LIMINAR, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA
ADV. : EDUARDO SEABRA FAGUNDES
RECDO. : JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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