STF RMS 14488 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONALISMO. TRANSFERENCIA PARA O ESTADO DA GUANABARA. COMPETÊNCIA
DO GOVERNADOR PARA A PENA DE DEMISSAO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
DEMONSTRADO.
Ementa
FUNCIONALISMO. TRANSFERENCIA PARA O ESTADO DA GUANABARA. COMPETÊNCIA
DO GOVERNADOR PARA A PENA DE DEMISSAO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
DEMONSTRADO.Decisão
Não conhecidos os embargos, unânimemente. Falou o Dr. Oldeney Bagnero F. de Carvalho, pelo embargante, e o Dr. Décio Miranda, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Impedido o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Plenário, em 6-12-68.
Data do Julgamento
:
06/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1969 PP-00686 EMENT VOL-00755-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE. : AFFONSO RIBEIRO DE MELLO FILHO
ADV. : OLDENEY BAGNERO F. DE CARVALHO
EMBDO. : ESTADO DA GUANABARA (DEC. EMBDA. 2ª T. 26.3.68).
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