STF RMS 14490 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
È legítima a incidência de imposto de transmissão inter vivos sobre o
valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na
conformidade da legislação local (SÚMULA 108).
Ementa
È legítima a incidência de imposto de transmissão inter vivos sobre o
valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na
conformidade da legislação local (SÚMULA 108).Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE DE OLIVEIRA LEBRINHA
ADV.: RODRIGO VICTOR DELAMARE SÃO PAULO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: CLOVIS PAULO DA ROCHA
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