STF RMS 14492 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEVAÇÃO DA CATEGORIA MANDADO DE SEGURANÇA.
ELEVAÇÃO DA CATEGORIA INSTITUIDO PELA LEI N 4.470, DE 5.1.63, LESÃO
AOS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEVAÇÃO DA CATEGORIA MANDADO DE SEGURANÇA.
ELEVAÇÃO DA CATEGORIA INSTITUIDO PELA LEI N 4.470, DE 5.1.63, LESÃO
AOS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02861 EMENT VOL-00634-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: WILSON GOMES E OUTROS
ADV.: PAULO BARBOSA BESSA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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