STF RMS 14498 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Imposto de vendas e consignações. Empreitadas em que o empreiteiro fornece o material. Denega-se a segurança.
Ementa
Imposto de vendas e consignações. Empreitadas em que o empreiteiro fornece o material. Denega-se a segurança.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02211 EMENT VOL-00628-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA ABBADE VINCI S/A
ADV. : EDGARD FERREIRA DO NACIMENTO FILHO
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ENILTON VIEIRA
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