STF RMS 14501 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/02/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MANCEL DE SÁ
ADV. : MOACYR ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLANDIA
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