STF RMS 14503 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
A PROPRIA LEI MUNICIPAL MANDA QUE SE CALCULE O IMPOSTO SOBRE A
RECEITA BRUTA DO ANO CIVIL ANTERIOR AO EXERCÍCIO FISCAL.
HÁ DE SE TRATAR, PORTANTO, DE RECEITA, AINDA QUE BRUTA.
ORA, O IMPOSTO DE CONSUMO, QUE O FABRICANTE RECOLHE POR OCASIAO DA
PRIMEIRA VENDA E QUE SERÁ PAGO PELO COMPRADOR, ONERANDO AFINAL O
CONSUMIDOR, E RECEITA DA UNIÃO E NÃO RECEITA DA EMPRESA.
IGUALMENTE OS DESCONTOS, FEITOS QUANDO O COMPRADOR PAGA DENTRO DE
DETERMINADOS PRAZOS, NÃO CONSTITUEM RECEITA BRUTA, POIS ESTA HÁ DE
CORRESPONDER AO QUE A EMPRESA RECEBE, JAMAIS AO QUE ELA NÃO RECEBE.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
A PROPRIA LEI MUNICIPAL MANDA QUE SE CALCULE O IMPOSTO SOBRE A
RECEITA BRUTA DO ANO CIVIL ANTERIOR AO EXERCÍCIO FISCAL.
HÁ DE SE TRATAR, PORTANTO, DE RECEITA, AINDA QUE BRUTA.
ORA, O IMPOSTO DE CONSUMO, QUE O FABRICANTE RECOLHE POR OCASIAO DA
PRIMEIRA VENDA E QUE SERÁ PAGO PELO COMPRADOR, ONERANDO AFINAL O
CONSUMIDOR, E RECEITA DA UNIÃO E NÃO RECEITA DA EMPRESA.
IGUALMENTE OS DESCONTOS, FEITOS QUANDO O COMPRADOR PAGA DENTRO DE
DETERMINADOS PRAZOS, NÃO CONSTITUEM RECEITA BRUTA, POIS ESTA HÁ DE
CORRESPONDER AO QUE A EMPRESA RECEBE, JAMAIS AO QUE ELA NÃO RECEBE.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Deu-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02820 EMENT VOL-00664-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S/A. COMPANHIA INDÚSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: ANTONIO ERNESTO B. RODRIGUES
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: BICARDO DO AMARAL DICK
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