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Jurisprudência


STF RMS 14504 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
NÃO OCORRE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
Em decisão unânime, negaram provimento.

Data do Julgamento : 21/03/1966
Data da Publicação : DJ 15-06-1966 PP-02098 EMENT VOL-00659-01 PP-00372
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECTES. : ALCIDES AFONSO PEREIRA E OUTROS ADV. : WALTER BARBOSA CORREIA RECDO. : DIRETOR TÉCNICO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE S. PAULO ADV. : LINEU GERALDO GENOVESI PIRES
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