STF RMS 14510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PELO ESCREVENTE
DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO N 7.852, DE 20.3.63.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PELO ESCREVENTE
DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO N 7.852, DE 20.3.63.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
29/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1965 PP-00851 EMENT VOL-00615-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: ALDROVANDO MAGRINI LISA
ADV.: HEITOR GAYER
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: RUBENS CATELLI
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