STF RMS 14514 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INEXISTENTE
DEFEITO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FALTA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INEXISTENTE
DEFEITO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FALTA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
18/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01620 EMENT VOL-00693-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTES. : COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S/A E OUTROS
ADV. : JOSÉ CARLOS PEREIRA GERIBALLO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : SALOMÃO DE MENEZES JON
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