STF RMS 14515 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O INDEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO INITIO LITIS NÃO CONSTITUI ABUSO DE
PODER, NÃO PODENDO SER SATISFEITO O INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA
POR MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
O INDEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO INITIO LITIS NÃO CONSTITUI ABUSO DE
PODER, NÃO PODENDO SER SATISFEITO O INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA
POR MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: BRUNO BECHELLI E SUA MULHER
ADV.: BRUNO BECHELLI, EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VOTUPORANGA
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