STF RMS 14516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS ENTREGARAM
AO CRITÉRIO DA ASSEMBLÉIA A CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES POLITICAS
ESTADUAIS. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS ENTREGARAM
AO CRITÉRIO DA ASSEMBLÉIA A CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES POLITICAS
ESTADUAIS. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-02 PP-00612 RTJ VOL-00033-03 PP-00326
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: MOVIMENTO POPULAR AUTONOMISTA DO DISTRITO DE SÃO MIGUEL
PAULISTA
ADV.: CARMINE MAIDA
RECDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MÁRIO MARCOS MIRANDA
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