STF RMS 14522 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - Recurso a que se deu provimento. Súmula 131. Taxa de
despacho aduaneiro.
Ementa
EMENTA : - Recurso a que se deu provimento. Súmula 131. Taxa de
despacho aduaneiro.Decisão
Provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02591 EMENT VOL-00632-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: EX-OFFICIO JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL - (2ª VARA ) - SÃO
PAULO
RECDA.: FONGRA PRODUTOS QUÍMICOS S/A.
ADV.: CASSIO DE SOUSA
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