STF RMS 14524 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIÇO DE TRÂNSITO. O ESTADO INTEGROU-SE NA PLENITUDE DE SUAS
ATRIBUIÇÕES PELA LEI N. 2.753, DE 14-10-1954, JULGADA CONSTITUCIONAL
POR ESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
SERVIÇO DE TRÂNSITO. O ESTADO INTEGROU-SE NA PLENITUDE DE SUAS
ATRIBUIÇÕES PELA LEI N. 2.753, DE 14-10-1954, JULGADA CONSTITUCIONAL
POR ESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Ministro Vilas Boas.
Data do Julgamento
:
19/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01859 EMENT VOL-00624-01 PP-00271 RTJ VOL-00033-03 PP-00580
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS (C.M.T.C.)
ADV. : JOSÉ GONÇALVES DE A. FILGUEIRA
RECDO. : SERVIÇO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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