STF RMS 14525 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
'FUNCIONÁRIO PÚBLICO'. APOSTILA TORNADA SEM EFEITO, POR SUA
NULIDADE. O IMPETRANTE NÃO ERA FUNCIONÁRIO INTERINO OU
EXTRA-NUMERARIO A ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO E RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
'FUNCIONÁRIO PÚBLICO'. APOSTILA TORNADA SEM EFEITO, POR SUA
NULIDADE. O IMPETRANTE NÃO ERA FUNCIONÁRIO INTERINO OU
EXTRA-NUMERARIO A ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO E RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Improvido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02403 EMENT VOL-00630-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FIRMINO CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR
ADV. : ANIS AIDAR
RECDA. : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADV. : BORIS FAUSTO
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