STF RMS 14528 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VETO PARCIAL.
ENTRADA DA LEI EM VIGOR, NA PARTE NÃO VETADA, NO DIA DA SUA
PUBLICAÇÃO.
TRIBUTO. MAJORAÇÃO.
E LEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO AUMENTADO APÓS O
ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Ementa
VETO PARCIAL.
ENTRADA DA LEI EM VIGOR, NA PARTE NÃO VETADA, NO DIA DA SUA
PUBLICAÇÃO.
TRIBUTO. MAJORAÇÃO.
E LEGITIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO AUMENTADO APÓS O
ORCAMENTO, MAS ANTES DO INICIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHAS
ADV.: HAROLDO ALLEN
RECDO.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: MARIA LUCIA DUARTE DE CASTRO
Mostrar discussão