ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE RELATIVA. RAZÃO PELA QUAL SE NÃO ACOLHEM AS DUAS PRELIMINARES QUE IMPEDIRIAM O JULGAMENTO DE MERITIS. A PRIMEIRA, DE NULIDADE DO JULGAMENTO (ARGUIDA PELOS RECORRENTES), PORQUE MANDA A LEI QUE, QUANDO O JUIZ PUDER DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE, NÃO A PRONUNCIARA, NEM MANDARA REPETIR O ATO, OU SUPRIR-LHE A FALTA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 275). A SEGUNDA PRELIMINAR, SE ACOLHIDA, IMPORTARIA DETERMINARMOS O JULGAMENTO DO AGRAVO PELA 1. CÂMARA CIVIL, JULGAMENTO QUE NECESSARIAMENTE SERÁ A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM OBEDIENCIA A DECISÃO JA PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO, PARA SÓ ENTÃO FORMULAREM OS IMPETRANTES NOVO APELO AO SUPREMO TRIBUNAL. SERIA, ALÉM DE UMA TOTAL INUTILIDADE, CONTRARIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, ESQUECERMOS QUE O MANDADO DE SEGURANÇA E REMEDIO URGENTE, DE AMPARO AOS DIREITOS VIOLADOS OU AMEACADOS, E QUE NÃO DEVE SER INUTILMENTE PROTELADO. A TEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO NÃO FOI CONTESTADA. E SOBRE ELA NÃO EXISTE QUALQUER DUVIDA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO QUANTO AO MÉRITO.