STF RMS 14534 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE
PRODUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE
PRODUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02260 EMENT VOL-00660-03 PP-00861
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : RIZZO SOCIEDADE ANÔNIMA - INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO
ADV. : CIRIO CLEMENTE HARTMANN
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : JOSÉ BARROS VASCONCELLOS
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