STF RMS 14536 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE TORNOU
SEM EFEITO O ATO N. 506, DE 31.1.64, PELO QUAL, EXTRANUMERARIO
ESTAVEL QUE ERA, FORA APROVEITADO NO CARGO DE FISCAL AUXILIAR DE
RENDAS. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER DEFERIDO, PORQUE A
ADMINISTRAÇÃO RETIFICOU NÃO SÓ O SEU NOME, COMO O DE NUMEROSOS
OUTROS NO APROVEITAMENTO EM DECORRÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 56 DA
LEI N. 871, DE 1963, EM FACE DE REVISÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE TORNOU
SEM EFEITO O ATO N. 506, DE 31.1.64, PELO QUAL, EXTRANUMERARIO
ESTAVEL QUE ERA, FORA APROVEITADO NO CARGO DE FISCAL AUXILIAR DE
RENDAS. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER DEFERIDO, PORQUE A
ADMINISTRAÇÃO RETIFICOU NÃO SÓ O SEU NOME, COMO O DE NUMEROSOS
OUTROS NO APROVEITAMENTO EM DECORRÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 56 DA
LEI N. 871, DE 1963, EM FACE DE REVISÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03035 EMENT VOL-00636-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL QUEIROZ DA SILVA FILHO
ADV. MÁRIO PESSÕA
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. DÉCIO DE SOUZA VALENÇA
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