STF RMS 14537 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EQUIPARAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA QUE NÃO PODE SER SOLVIDA ATRAVÉS DE
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO DENEGATORIA CONFIRMADA.
Ementa
EQUIPARAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA QUE NÃO PODE SER SOLVIDA ATRAVÉS DE
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO DENEGATORIA CONFIRMADA.Decisão
Improvido. À unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1965 PP-00931 EMENT VOL-00616-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADNIL VIEIRA MACHADO FERNANDES
ADV.: MACARIO PECANÇO
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
ADV.: RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
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