STF RMS 14541 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INATIVOS DA JUSTIÇA DO ANTIGO D.F. APOSENTADOS ANTES DA
TRANSFERENCIA DA CAPITAL PARA BRASILIA, ERAM E CONTINUAM SENDO
FUNCIONÁRIOS FEDERAIS E, POR ISSO, NÃO TEM DIREITO A BENEFÍCIOS
RESULTANTES DA RECLASSIFICAÇÃO DA LEI DO ESTADO DA GUANABARA N.
14/60.
Ementa
INATIVOS DA JUSTIÇA DO ANTIGO D.F. APOSENTADOS ANTES DA
TRANSFERENCIA DA CAPITAL PARA BRASILIA, ERAM E CONTINUAM SENDO
FUNCIONÁRIOS FEDERAIS E, POR ISSO, NÃO TEM DIREITO A BENEFÍCIOS
RESULTANTES DA RECLASSIFICAÇÃO DA LEI DO ESTADO DA GUANABARA N.
14/60.Decisão
Negaram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL FIGUEIREDO
ADV.: BELISÁRIO LEITE DE ANDRADE NETO
RECORRIDO: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: DANTON P. DE ANDRADE FIGUEIRA